Termos de Serviço
1. Partes e aceitação
Estes Termos de Serviço regem o uso do ORDO, sistema oferecido por 60.000.454 IGOR ANDRADE FERNANDES, CNPJ 60.000.454/0001-94, com sede em Estrada Assumpta Sabatini Rossi, 247, São Bernardo do Campo, SP, CEP 09842-000(“ORDO”), a pessoas jurídicas que o contratam (“Cliente”) e a seus usuários. O serviço é destinado a empresas (B2B), não a consumidores finais.
Ao ter uma conta criada pelo ORDO para a sua empresa e usar o sistema, o Cliente declara ter lido e aceitar estes Termos e a Política de Privacidade. Quem aceita em nome da empresa declara ter poderes para isso. Condições comerciais específicas (escopo, preço, prazo) constam da proposta ou do contrato firmado entre as partes e prevalecem sobre estes Termos no que forem específicas.
2. Objeto
O ORDO é um CRM comercial multiempresa: contatos, oportunidades em funil, tarefas, histórico e acompanhamento do atendimento no WhatsApp, com dados de cada empresa isolados dos de outras. As funcionalidades disponíveis podem mudar ao longo do tempo. A integração oficial com a WhatsApp Business Platform da Meta depende de aprovação da Meta e pode não estar disponível; enquanto isso, o acompanhamento pode ser feito por marcações manuais da equipe do Cliente.
3. Contas e responsabilidades do Cliente
As contas são criadas pelo ORDO a pedido do Cliente. O Cliente é responsável por:
- indicar usuários autorizados, manter os papéis de acesso adequados e desativar quem deixar a empresa;
- manter as credenciais em sigilo e responder pelas ações feitas com elas;
- a exatidão das informações que inserir no sistema;
- ter base legal para tratar os dados pessoais dos seus clientes e contatos (LGPD, arts. 7º e 11), informá-los adequadamente e atender aos seus direitos; o Cliente é o controladordesses dados e o ORDO, o operador;
- em especial, se for clínica ou tratar dado de saúde: definir e ter a base legal do art. 11 da LGPD e não registrar no sistema dado sensível além do necessário ao atendimento;
- cumprir os Termos e as Políticas de Negócios e de Comércio do WhatsApp(business.whatsapp.com/policy), inclusive as regras de consentimento (opt-in), de conteúdo permitido e de dados de saúde, e por qualquer consequência do descumprimento junto à Meta (por exemplo, restrição ou suspensão do número).
4. Uso aceitável
É proibido, entre outros:
- usar o ORDO para fim ilícito, para spam ou para mensagens sem base legal ou sem consentimento;
- tentar acessar dados de outra empresa, contornar controles de acesso ou testar a segurança sem autorização por escrito;
- sobrecarregar o serviço, fazer engenharia reversa ou usar automação não oficial do WhatsApp;
- inserir código malicioso ou conteúdo que viole direitos de terceiros;
- compartilhar credenciais ou revender o acesso sem autorização.
Podemos suspender uma conta, com aviso sempre que possível, em caso de violação, risco à segurança do serviço ou ordem de autoridade.
5. Disponibilidade e fase piloto
O ORDO está em fase piloto e é prestado sem acordo de nível de serviço (SLA): não garantimos disponibilidade contínua, ausência de erros ou prazo de correção. Podem ocorrer manutenções e interrupções, e o serviço depende de fornecedores de infraestrutura. O Cliente deve manter os seus meios habituais de atendimento e não depender exclusivamente do ORDO para atividades críticas. Eventual SLA será objeto de contrato específico.
6. WhatsApp e Meta como dependência de terceiro
O WhatsApp e a WhatsApp Business Platform pertencem à Meta, que define suas regras, limites, preços e a disponibilidade de suas interfaces, e pode alterá-los, recusar aprovações ou restringir números a qualquer momento. O ORDO não controla a Meta e não responde por decisões, indisponibilidades, mudanças de política ou custos da Meta. O ORDO não é afiliado, patrocinado ou endossado pela Meta ou pelo WhatsApp. Por padrão, o envio de mensagens pelo ORDO permanece desligado.
7. Propriedade intelectual
O ORDO, seu software, marca, layout e documentação pertencem ao ORDO ou a seus licenciantes; o Cliente recebe uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável de uso durante a vigência, apenas para as suas atividades internas. Os dados e conteúdos inseridos pelo Cliente continuam sendo do Cliente, que nos autoriza a tratá-los na medida necessária para prestar o serviço.
8. Confidencialidade
Cada parte manterá em sigilo as informações confidenciais da outra a que tiver acesso em razão do serviço, usando-as só para executá-lo e revelando-as apenas a quem precise conhecê-las e esteja sujeito a dever de sigilo equivalente, salvo obrigação legal ou ordem de autoridade. O dever permanece após o término.
9. Tratamento de dados pessoais
Quanto aos dados pessoais dos clientes e contatos do Cliente, o ORDO atua como operador e os trata apenas conforme as instruções documentadas do Cliente e estes Termos, com as medidas de segurança, os suboperadores, a retenção e o procedimento de direitos dos titulares descritos na Política de Privacidade, que integra estes Termos. O Cliente autoriza o uso dos suboperadores ali indicados. Quanto aos dados de conta dos usuários, o ORDO atua como controlador. As partes poderão formalizar um contrato de tratamento de dados mais detalhado.
10. Limitação de responsabilidade
Na extensão permitida em lei, o ORDO não responde por lucros cessantes, perda de oportunidades de venda, danos indiretos ou decorrentes de: uso em desacordo com estes Termos; atos ou omissões da Meta ou de outros terceiros; indisponibilidade típica da fase piloto; ou de informação inexata inserida pelo Cliente.
A responsabilidade total do ORDO perante o Cliente por danos diretos comprovados fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente ao ORDO no período de referência anterior ao fato (em definição) e, na fase piloto sem cobrança, ao mínimo previsto em lei. Nada nestes Termos exclui responsabilidade que a lei não permita excluir.
11. Vigência, encerramento e devolução dos dados
- Vigência: a indicada na proposta ou no contrato; sem prazo definido, por prazo indeterminado.
- Qualquer parte pode encerrar, com aviso prévio por escrito de prazo em definição; o ORDO pode encerrar imediatamente em caso de violação grave ou risco à segurança.
- Encerrado o contrato, o Cliente pode pedir a exportação dos seus dados e, depois, a eliminação; o ORDO elimina ou devolve os dados do Cliente, salvo o que a lei exigir guardar. Prazos de devolução e de eliminação, inclusive nas cópias de segurança: em definição.
- As cláusulas que por natureza devam continuar (confidencialidade, propriedade intelectual, responsabilidade) permanecem.
12. Alterações destes Termos
Podemos alterar estes Termos; avisaremos o Cliente com antecedência razoável por e-mail ou no sistema. A continuidade do uso após a vigência da nova versão representa concordância; o Cliente que discordar pode encerrar o contrato. Versão em vigor desde .
13. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de São Bernardo do Campo, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas as regras legais de competência de ordem pública.
14. Contato
Dúvidas sobre estes Termos: andradeigor.mkt@gmail.com.