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Termos de Serviço

Vigência:

1. Partes e aceitação

Estes Termos de Serviço regem o uso do ORDO, sistema oferecido por 60.000.454 IGOR ANDRADE FERNANDES, CNPJ 60.000.454/0001-94, com sede em Estrada Assumpta Sabatini Rossi, 247, São Bernardo do Campo, SP, CEP 09842-000(“ORDO”), a pessoas jurídicas que o contratam (“Cliente”) e a seus usuários. O serviço é destinado a empresas (B2B), não a consumidores finais.

Ao ter uma conta criada pelo ORDO para a sua empresa e usar o sistema, o Cliente declara ter lido e aceitar estes Termos e a Política de Privacidade. Quem aceita em nome da empresa declara ter poderes para isso. Condições comerciais específicas (escopo, preço, prazo) constam da proposta ou do contrato firmado entre as partes e prevalecem sobre estes Termos no que forem específicas.

2. Objeto

O ORDO é um CRM comercial multiempresa: contatos, oportunidades em funil, tarefas, histórico e acompanhamento do atendimento no WhatsApp, com dados de cada empresa isolados dos de outras. As funcionalidades disponíveis podem mudar ao longo do tempo. A integração oficial com a WhatsApp Business Platform da Meta depende de aprovação da Meta e pode não estar disponível; enquanto isso, o acompanhamento pode ser feito por marcações manuais da equipe do Cliente.

3. Contas e responsabilidades do Cliente

As contas são criadas pelo ORDO a pedido do Cliente. O Cliente é responsável por:

  • indicar usuários autorizados, manter os papéis de acesso adequados e desativar quem deixar a empresa;
  • manter as credenciais em sigilo e responder pelas ações feitas com elas;
  • a exatidão das informações que inserir no sistema;
  • ter base legal para tratar os dados pessoais dos seus clientes e contatos (LGPD, arts. 7º e 11), informá-los adequadamente e atender aos seus direitos — o Cliente é o controladordesses dados e o ORDO, o operador;
  • em especial, se for clínica ou tratar dado de saúde: definir e ter a base legal do art. 11 da LGPD e não registrar no sistema dado sensível além do necessário ao atendimento;
  • cumprir os Termos e as Políticas de Negócios e de Comércio do WhatsApp(business.whatsapp.com/policy), inclusive as regras de consentimento (opt-in), de conteúdo permitido e de dados de saúde, e por qualquer consequência do descumprimento junto à Meta (por exemplo, restrição ou suspensão do número).

4. Uso aceitável

É proibido, entre outros:

  • usar o ORDO para fim ilícito, para spam ou para mensagens sem base legal ou sem consentimento;
  • tentar acessar dados de outra empresa, contornar controles de acesso ou testar a segurança sem autorização por escrito;
  • sobrecarregar o serviço, fazer engenharia reversa ou usar automação não oficial do WhatsApp;
  • inserir código malicioso ou conteúdo que viole direitos de terceiros;
  • compartilhar credenciais ou revender o acesso sem autorização.

Podemos suspender uma conta, com aviso sempre que possível, em caso de violação, risco à segurança do serviço ou ordem de autoridade.

5. Disponibilidade e fase piloto

O ORDO está em fase piloto e é prestado sem acordo de nível de serviço (SLA): não garantimos disponibilidade contínua, ausência de erros ou prazo de correção. Podem ocorrer manutenções e interrupções, e o serviço depende de fornecedores de infraestrutura. O Cliente deve manter os seus meios habituais de atendimento e não depender exclusivamente do ORDO para atividades críticas. Eventual SLA será objeto de contrato específico.

6. WhatsApp e Meta como dependência de terceiro

O WhatsApp e a WhatsApp Business Platform pertencem à Meta, que define suas regras, limites, preços e a disponibilidade de suas interfaces, e pode alterá-los, recusar aprovações ou restringir números a qualquer momento. O ORDO não controla a Meta e não responde por decisões, indisponibilidades, mudanças de política ou custos da Meta. O ORDO não é afiliado, patrocinado ou endossado pela Meta ou pelo WhatsApp. Por padrão, o envio de mensagens pelo ORDO permanece desligado.

7. Propriedade intelectual

O ORDO, seu software, marca, layout e documentação pertencem ao ORDO ou a seus licenciantes; o Cliente recebe uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável de uso durante a vigência, apenas para as suas atividades internas. Os dados e conteúdos inseridos pelo Cliente continuam sendo do Cliente, que nos autoriza a tratá-los na medida necessária para prestar o serviço.

8. Confidencialidade

Cada parte manterá em sigilo as informações confidenciais da outra a que tiver acesso em razão do serviço, usando-as só para executá-lo e revelando-as apenas a quem precise conhecê-las e esteja sujeito a dever de sigilo equivalente, salvo obrigação legal ou ordem de autoridade. O dever permanece após o término.

9. Tratamento de dados pessoais

Quanto aos dados pessoais dos clientes e contatos do Cliente, o ORDO atua como operador e os trata apenas conforme as instruções documentadas do Cliente e estes Termos, com as medidas de segurança, os suboperadores, a retenção e o procedimento de direitos dos titulares descritos na Política de Privacidade, que integra estes Termos. O Cliente autoriza o uso dos suboperadores ali indicados. Quanto aos dados de conta dos usuários, o ORDO atua como controlador. As partes poderão formalizar um contrato de tratamento de dados mais detalhado.

10. Limitação de responsabilidade

Na extensão permitida em lei, o ORDO não responde por lucros cessantes, perda de oportunidades de venda, danos indiretos ou decorrentes de: uso em desacordo com estes Termos; atos ou omissões da Meta ou de outros terceiros; indisponibilidade típica da fase piloto; ou de informação inexata inserida pelo Cliente.

A responsabilidade total do ORDO perante o Cliente por danos diretos comprovados fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente ao ORDO no período de referência anterior ao fato (em definição) — e, na fase piloto sem cobrança, ao mínimo previsto em lei. Nada nestes Termos exclui responsabilidade que a lei não permita excluir.

11. Vigência, encerramento e devolução dos dados

  • Vigência: a indicada na proposta ou no contrato; sem prazo definido, por prazo indeterminado.
  • Qualquer parte pode encerrar, com aviso prévio por escrito de prazo em definição; o ORDO pode encerrar imediatamente em caso de violação grave ou risco à segurança.
  • Encerrado o contrato, o Cliente pode pedir a exportação dos seus dados e, depois, a eliminação; o ORDO elimina ou devolve os dados do Cliente, salvo o que a lei exigir guardar. Prazos de devolução e de eliminação, inclusive nas cópias de segurança: em definição.
  • As cláusulas que por natureza devam continuar (confidencialidade, propriedade intelectual, responsabilidade) permanecem.

12. Alterações destes Termos

Podemos alterar estes Termos; avisaremos o Cliente com antecedência razoável por e-mail ou no sistema. A continuidade do uso após a vigência da nova versão representa concordância; o Cliente que discordar pode encerrar o contrato. Versão em vigor desde .

13. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de São Bernardo do Campo, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas as regras legais de competência de ordem pública.

14. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: andradeigor.mkt@gmail.com.